Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condomínio. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio, construído com auxílio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que se destina à moradia de pessoas de baixa renda e enfrenta alto índice de inadimplência. Finalidade social que se identifica na espécie. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)