Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.

AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Caracterizado o esbulho possessório após a revogação da permissão de uso concedida pelo Município - Sentença de procedência mantida. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Restabelecimento de permissão de uso de bem público - Impossibilidade - Ato precário - Revogação pelo Poder Público em curto espaço de tempo após a concessão da permissão de uso - Possibilidade de ressarcimento dos gastos com escritura pública, tão-somente - Gastos com terraplanagem não comprovados - Inocorrente cerceamento de defesa - Sentença de parcial procedência mantida. Preliminares afastadas - Recursos desprovidos