Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO EVIDENCIADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA FINAL
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