Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para o Cancelamento do Cartão Consignável (RMC/RCC) (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que conta com 63 anos de idade e é aposentada por invalidez pelo INSS. Proventos brutos na ordem aproximada de R$1.690,00. Contratação de empréstimos consignados. Decréscimo da renda. Rendimentos efetivos abaixo de três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO