Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) e processo administrativo correspondente - Pedido de anulação da AIA fundamentado em locação parcial do terreno que já continha edificação erigida indevidamente em área de preservação permanente (APP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote