Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - «Crédito de reorganização - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de serviços bancários - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)