Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 33, PARÁGRAFO 4º C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos de Apelação interpostos por MARCIO DE OLIVEIRA SANTIAGO FILHO e MARINA ARAÚJO ROCHA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que os CONDENOU às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do crime do art. 33, parágrafo 4º c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, absolvendo-os da imputação relativa ao delito do art. 35, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, com fulcro no art. 386, V do CPP. Foram substituídas as penas privativas de liberdade dos apelantes por duas penas restritivas de direitos, ambas de prestação de serviços à comunidade, «por prazo igual ao do restante da condenação: 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, sendo estabelecido o Regime aberto para a hipótese de conversão (index 797). Nas razões recursais, pleiteia-se absolvição ao argumento de que os Réus não praticaram o delito e observância aos termos do CP, art. 59 (index 826). ... (Continua)