Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADESÃO AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito - Não se descura do fato de que a concessão do parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, quando o contribuinte adere ao parcelamento, a Fazenda Pública Estadual fica obstada ao ajuizamento da execução fiscal - Precedentes do STJ - Recurso não provido.... (Continua)