Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS para que informe se a devedora possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Pedido indeferido, na medida em que valores decorrentes de aposentadorias e pensões seriam impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Reanálise do pedido, à vista do decidido pelo STJ no REsp. 2017303 - Recurso provido... (Continua)