Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.

Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. ... (Continua)