Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida... ()
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