Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. Incidência do CDC. Acidente de trânsito com perda total. Ausência de pagamento da indenização securitária porque o saldo devedor do financiamento era superior ao valor da indenização. O inadimplemento contratual no que tange ao pagamento da indenização securitária deve ser imputado à ré, conquanto a consumidora, seguindo orientações da seguradora, encaminhou à ré carta de saldo devedor e boleto de R$ 42.017,11, com vencimento em 19/05/2023, em valor inferior ao indenizável que lhe foi informado - R$ 42.111,90, a despeito de os documentos não constarem com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00. Pedido de redução. Não acolhimento. Valor adequado à situação narrada nos autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)