Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de Ementa: Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão na base de cálculo da verba «Referência Funcional - R - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 - Verba de natureza salarial, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 754, de 30 de março de 2012 que não configura vantagem - R. sentença reformada - Recurso provido.