Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO RESIDENCIAL CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS, BEM COMO A SOLICICITAÇÃO, RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - DOS SEGUROS - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que os seguros foram contratados efetivamente pela autora. Prova da qual não se eximiu. Inexistência de contratação reconhecida. Direito à reparação dos danos materiais. - DO CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de cartão de crédito. Recebimento, desbloqueio e utilização do cartão comprovadas por pagamento de faturas, gravação telefônica e compras, todas realizadas perto da residência da autora. Existência de relação jurídica e de débito demonstradas. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Má-fé não configurada. Recurso Parcialmente Provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)