Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Defesa que almeja a absolvição da peticionária por insuficiência probatória. Ausência do preenchimento das fórmulas talhadas no CPP, art. 621, I. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido... ()
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