Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - Preliminares, arguidas pelo réu, afastadas". ... (Continua)