Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insuficiência de provas da hipossuficiência econômica.

1. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, após oportunizada a comprovação de hipossuficiência financeira nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte recorrente são suficientes para demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica e justificar a concessão da justiça gratuita. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pela parte recorrente não comprovam de forma suficiente sua alegada hipossuficiência financeira. 4. O indeferimento da justiça gratuita em primeira instância foi devidamente fundamentado e não cabe reforma da decisão diante da ausência de elementos comprobatórios robustos nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «Para a concessão da justiça gratuita, a comprovação da hipossuficiência financeira deve ser adequada e suficiente, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, CF, art. 5º, LXXIV da CF. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Câmara