Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Apontamento do nome da autora em órgão de restrição ao crédito - Dívida oriunda de contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora - Falha na prestação de serviços que permitiu conclusão de negócio fraudulento, mediante indevido uso de dados da apelada - Inscrição no cadastro público de inadimplentes que ofende a honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Reclamação administrativa acatada pela instituição financeira, que procedeu ao cancelamento do produto e baixa da restrição - Providência que não tem o condão de afastar o abalo moral sofrido pela consumidora, mas deve ser levada em conta no arbitramento da respectiva indenização - Quantum reduzido ao valor de R$ 5.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA... (Continua)