Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pedido de afastamento do trabalho por 73 dias - Tratamento de saúde - Período computado como faltas injustificadas - Relatórios médicos e atestados corroborados pela prova pericial - Laudo do IMESC que atesta situação de incapacidade temporária para o período apontado na inicial - Autora que não tinha condições de laborar no referido período - Regularização das faltas injustificadas para constar Licença para Tratamento de Saúde - Devolução à autora dos valores descontados indevidamente dos vencimentos - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido