Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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