Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mediante a análise das provas constantes dos autos, registrou que o reclamante foi admitido pela reclamada em 18/08/1986 e que a reclamada fornece vale-alimentação/cesta básica a seus empregados desde o ano de 1986, tendo, no entanto, aderido ao PAT em 1988. Frisou que não há prova no sentido de que o reclamante custeava, ainda que parcialmente, desde o início do contrato, o benefício em comento, de modo a justificar a natureza indenizatória da verba. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, que dispõe que « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.