Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ECT. CONCESSÕES RECÍPROCAS EM ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Entende esta Corte Superior que a celebração de acordo ou convenção coletiva importa em concessões mútuas. Diante da previsão de alíquota acima da legal em caso de labor em dia de repouso, o qual possui natureza extraordinária, em percentual de 200%, deve ser considerada, em contrapartida, a base de cálculo limitada ao salário-base, por ser essa a vontade coletiva, a qual deve ser respeitada, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. A norma coletiva mostra-se, em sua totalidade, mais benéfica ao trabalhador, razão pela qual deve ser aplicada integralmente, conforme leciona a Teoria do Conglobamento. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)