Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - - Alegação de inobservância da detração do tempo de segregação cautelar pelo juízo das execuções - - Não acolhimento - Decisão que determinou o cumprimento de acórdão proferido em segunda instância, em que fixado o regime fechado para o cumprimento da pena - Cálculo de penas atualizado e homologado constando distante lapso para benefício - Incorreção não demonstrada - Recurso desprovido