Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - DESCONTOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) - INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO AO GRUPO CONSORCIAL, OU MESMO A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO (CPC, art. 373, II) - RECURSO PROVIDO