Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta poupança - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta poupança - Impenhorabilidade - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, no qual o STJ desautorizou a constrição de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má- fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não evidenciadas - Movimentação atípica da conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade - Decisão reformada para acolher a impugnação à penhora, autorizada a liberação do valor bloqueado em favor do agravante por impenhorável - Recurso provido... (Continua)