Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade ativa. Recurso interposto exclusivamente pela executada. Decisão que, para atingir terceiros, imputou à agravante a prática do ilícito previsto no art. 50, do CC. Recurso de visa demonstrar a autonomia da empresa agravante, com escopo de preservar sua personalidade e ilidir a acusação de formação de grupo econômico para prática de atos ilícitos. Legitimidade recursal existente. Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que traz as peculiaridades envolvendo os pontos controvertidos vinculados à decisão em exame. Cerne do inconformismo. Caracterização da existência do grupo econômico. Comprovada a confusão, esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade (CC, art. 50) entre as os envolvidos. Requisitos legais configurados. Correta a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para que terceiros também respondam pelos seus débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido