Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Descontos indevidos em conta corrente - Autora que nega a contratação que teria dado ensejo aos descontos, ordenados pela empresa ré ao banco réu - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou os réus, solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do banco réu e da autora - Parcial acolhimento da pretensão recursal da instituição financeira - Hipótese em que não restou demonstrada a contratação da autora com a empresa corré, tampouco o banco réu demonstrou ter adotado cautela mínima acerca da regularidade da contratação ao efetivar os descontos ordenados pela requerida - Dívida inexigível - Necessidade, todavia, de restituição, de forma simples dos valores descontados da conta bancária da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Transtorno experimentado que não supera o mero dissabor - Ausência de comprovação de que a requerente tenha sofrido comprometimento de verba imprescindível ao seu sustento, ou lesão em direitos de personalidade, como sua imagem ou honra - Recurso adesivo da autora, que objetivava a majoração do valor da indenização por dano moral, prejudicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)