Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Condenação da ré, em sede recursal, à devolução de todos os valores recolhidos a maior a título de ISS, em razão do desenquadramento do regime especial (SUP) - Cumprimento de sentença - Cálculos reputados escorreitos - Demonstração dos desembolsos - Fixação de honorários advocatícios indevida - Súmula 519/STJ - Recurso da Municipalidade provido em parte... ()
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