Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... ()
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