Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.9364.5139.6626

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

1.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato. ... ()

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