Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. Alega a autora que depois de receber os dois primeiros pagamentos do seu beneficio previdenciários foi convencida pela funcionária Lauren fazer a portabilidade para o Banco CEF e, no final do mês de Janeiro de 2023, foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. Alega a autora que depois de receber os dois primeiros pagamentos do seu beneficio previdenciários foi convencida pela funcionária Lauren fazer a portabilidade para o Banco CEF e, no final do mês de Janeiro de 2023, foi surpreendida pela informação que seu nome estava negativado em razão de um contrato de empréstimo/financiamento que não anuiu. 2. O Banco não provou que a assinatura se deu efetivamente no contrato de empréstimo e que deu ampla ciência à autora de que se tratava de um empréstimo pessoal, ônus que lhe cabia. 3. Destaque-se a existência de várias ações judiciais nas quais os autores relatam o mesmo modo de fraude, corroborando a versão de que o banco réu, por meio de seu representante, colhia as assinaturas em um tablet, em princípio para abertura das contas para o recebimento dos benefícios, mas depois desviando-se sua finalidade, as assinaturas foram destinadas para a realização de empréstimos, cujos valores eram desviados. 4. Ante a ausência de comprovação de que a autora anuiu na relação comercial, de rigor o acolhimento do pedido da autora de devolução do valor descontado de sua conta devidamente corrigido e em dobro que conforme documentação foi 1 parcela no valor de R$ 727,20. 5. O nome da autora foi indevidamente negativado por débito que não deu causa, o que, por si só, é capaz de causar abalo moral indenizável. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd