Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do devedor - Impenhorabilidade de verbas salariais - CPC, art. 833, IV - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Executado trabalha como gerente administrativo e aufere salário contratual de R$ 30.540,00 - Ausência de documento capaz de demonstrar a renda líquida do devedor, a conta em que o salário é depositado e a existência de despesas essenciais que comprometam significativamente a renda auferida - Montante bloqueado (R$ 10.602,58) representa apenas uma parte do salário contratual (R$ 30.540,00) - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)