Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Exposição de obras de arte importadas sob o regime de admissão temporária. Perda do prazo para renovação do regime de admissão temporária, que suspenderia a incidência do imposto de importação e contribuições correlatas até a reexportação das obras. Ação versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis: obras de arte. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª de Direito Privado. Resolução 623/2013: item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa