Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida - Autores que foram obrigados a adquirir passagens por via terrestre para retornarem ao seu destino - Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima - Art. 19 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC que não se sobrepõe ao CDC (art. 51, IV) - Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva - Inviável isentar-se a empresa aérea ré de sua responsabilidade pelo evento danoso.

Dano material - Cancelamento de voo - Autores que devem ser ressarcidos do valor despendido com os bilhetes aéreos cancelados, taxa de embarque e tarifa de bagagem. Dano moral - Cancelamento de voo - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea ré, que ocasionou sério desgaste e angústia aos autores - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor, correspondentes a, aproximadamente, três salários-mínimos e meio - Sentença de procedência parcial da ação mantida. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação, não desde o arbitramento da indenização por danos morais - Precedentes do STJ - Apelo da ré desprovido.