Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Obrigação de pagar - Ausência de documentos à habilitação individual de espólio exequente - Apresentação de holerites de servidora inativa da extinta FEPASA e de cópia da decisão que reconheceu o integral cumprimento da obrigação, necessariamente, com o apostilamento do direito - Necessária cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e do art. 524, §3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid