Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO DA RÉ. AUTORES QUE ADQUIRIRAM DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 2002, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EXECUTADA, EM 2007. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS JÁ TRANSFERIDOS AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA O DIREITO DOS TERCEIROS DE BOA FÉ DE DEFENDER A POSSE SOBRE O BEM. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS