Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR

de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pleito de revogação da benesse concedida ao apelado - Não acolhimento - Recorrido patrocinado por escritório, em razão de convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública - FRAUDE - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação pelo autor através de número telefônico oficial do Banco apelante, com pessoa se passando por funcionário da instituição financeira, orientando-o seguir procedimentos para bloquear as tentativas de fraudes em sua conta bancária - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor, causando prejuízos ao correntista - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, que teve inclusive restrição creditícia indevida (in re ipsa) - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor do réu, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)