Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM PROCESSO LICITATÓRIO.
Agravo de instrumento distribuído livremente à 13ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 2ª Câmara de Direito Público, que também não conheceu do recurso e suscitou conflito negativo de competência. ... ()
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