Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERVO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL (CAUSA SUBJACENTE) ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS AINDA QUE SEM ACEITE, PORQUANTO COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade... (Continua)