Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PROLONGAMENTO DA RODOVIA CARVALHO PINTO (SP-070), TRECHO TAUBATÉ I (SP-125).

INDENIZAÇÃO.

Discussão recursal adstrita aos parâmetros utilizados para fixação da indenização. Valorização imobiliária de caráter genérico que acompanha o padrão dos demais imóveis beneficiados pelas melhorias da infraestrutura pública na região. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Quantum indenizatório que «deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço". Precedentes do e. STJ. ... (Continua)