Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Farmácia de manipulação - Manipulação, estoque e comercialização de produtos e formulas magistrais isentos de prescrição médica - Sentença que denegou a ordem - Resolução 67/2007 da ANVISA que impõe a necessidade de prescrição prévia e individualizada a ativos e insumos isentos de prescrição para manipulação de produtos e medicamentos - Resolução que extrapola a competência normativa daquela Agência Nacional à medida que cria obrigação nova, não prevista em lei - Infringência aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. ... ()
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