Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência em relação à tutela de urgência que determina o fornecimento de dados cadastrais. Intimação por carta em 12/09/2024. Início do prazo em 13/09/2024 e décimo quinto dia útil em 03/10/2024. Recurso interposto em 04/10/2024, quando já esgotado o prazo legal. Intempestividade. Recurso inadmissível. ... ()
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