Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. RMI do auxílio-doença. Período básico de cálculo (PBC) que deve abranger apenas as contribuições vertidas até o mês anterior ao do início do benefício (e não do afastamento da atividade). Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 33. Precedentes. Decisão agravada que observou tal peculiaridade e, portanto, deve ser mantida. ... ()
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