Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.0695.6701.2477

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. RMI do auxílio-doença. Período básico de cálculo (PBC) que deve abranger apenas as contribuições vertidas até o mês anterior ao do início do benefício (e não do afastamento da atividade). Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 33. Precedentes. Decisão agravada que observou tal peculiaridade e, portanto, deve ser mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF