Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DA REDE DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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