Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de seguro que sofre sinistro e tem reconhecida a perda total. Pedido de cobrança referente ao pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina mecânica. Legitimidade passiva reconhecida à luz da Teoria da Asserção. Valor devido. Sub-rogação da seguradora. Valor da diária mantido. Informação contida no orçamento realizado pela oficina, o qual entregue à seguradora - por meio de sistema eletrônico - sem que houvesse qualquer oposição. Sentença mantida. Recurso desprovido