Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Prova - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, que exige a constatação pelo juiz da verossimilhança das alegações do consumidor, ou a sua hipossuficiência - Requisitos legais ausentes - Resposta da ré, que tornou controvertidos os fatos alegados - Dificuldade exacerbada para que o autor/consumidor produza a prova dos fatos constitutivos do direito, não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido.