Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano - Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito - Insurgência do autor e da Municipalidade - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - MÉRITO - Existência de lei municipal prevendo o direito ao adicional de periculosidade - Arts. 138 e 140, ambos da Lei Municipal 31/2013 - Legislação municipal que determina expressamente a aplicação de normas técnicas e regulamentadoras da legislação federal para a concessão do adicional de periculosidade - Laudo pericial que atestou a atividade perigosa, nos termos do Anexo 5 da NR 16 - Conjunto probatório suficiente a comprovar que o desempenho das atividades do autor se deu sob condições perigosas por todo período pleiteado - Magistrado não está exclusivamente adstrito a conclusão do expert, como bem trata os arts. 371 e 479, ambos do CPC - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido do autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO e DO RÉU DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... (Continua)