Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE PLEITEIA ACESSO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE INFLUENCIARÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - RÉU ALEXANDRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - TOTAL DESVINCULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - CONDOMÍNIO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE DO EX-PROPRIETÁRIO - VALORES OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE DEFINIDOS NA AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER AVALIAÇÃO SOBRE O ACORDO CELEBRADO ENTRE CONDOMÍNIO E ARREMATANTE DO IMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

ilegitimidade passiva do réu Alexandre decorre do fato de este não possuir qualquer ligação contratual com a autora, tampouco interferência na relação travada entre a autora e o condomínio réu. Inexistência de pertinência subjetiva no tocante aos documentos pleiteados pela autora. ... (Continua)