Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Tarifas bancárias (Temas 958 e 972 do STJ) - Irregularidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e seguro - Devolução em dobro - Sentença de procedência - Preliminares de decadência e prescrição rejeitadas - Sentença ultra petita - Necessidade de reforma parcial para excluir a tarifa de registro de contrato - Prestação efetiva de serviços não comprovada - Venda casada - Abusividade das cláusulas contratuais - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Provimento parcial ao recurso do Réu.