Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Fraude. Cartão Clonado. Sentença de procedência que condenou à restituição em dobro do dano material e danos morais. Irresignação da parte ré. Cabimento parcial. Instituição financeira que teve ruptura em seu sistema de segurança, configurando causa provável à fraude. Não configuração do dano moral. Não há comprovação de inscrição do nome do autor e nem de pagamento da fatura fraudada. Dano material que, se apurado como devido de restituição em cumprimento de sentença, deve ser restituído de forma simples - ausência de dolo da parte requerida, com reajuste na forma da sumula 54 STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)